Termos e Condições de Uso

1. Âmbito e Aceitação

Bem-vindo ao Bookr (a "Plataforma"). Estes Termos e Condições regulam o acesso e utilização dos nossos serviços Software as a Service (SaaS). Ao criar conta ou utilizar a Plataforma, o utilizador (seja pessoa singular ou coletiva) aceita vincular-se a estes Termos.

2. Descrição dos Serviços

O Bookr disponibiliza ferramentas de gestão para clínicas e profissionais, acessíveis via web, incluindo:

• Agenda online e gestão de marcações
• Faturação e gestão de conta corrente (não substituindo software certificado pela AT, salvo indicação expressa)
• Base de dados de pacientes/clientes (CRM)
• Notificações automáticas (Email/SMS/WhatsApp)

3. Acesso e Registo

Para utilizar a Plataforma, o Utilizador deve:

• Ser maior de idade e ter capacidade legal para contratar.
• Fornecer dados verdadeiros e atualizados (Ex: Nome, NIF, Contactos).
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.

O Bookr reserva-se o direito de suspender contas com dados falsos ou incompletos.

4. Planos, Preços e Pagamentos

4.1. Subscrição: O serviço é prestado em regime de subscrição (mensal, semestral ou anual), pré-paga.

4.2. Período Experimental (Trial): Poderemos oferecer um período de teste gratuito. Findo este prazo, o acesso será restrito até à subscrição de um plano pago.

4.3. Renovação: As subscrições renovam-se automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento prévio pelo Utilizador.

4.4. Impostos: Aos valores apresentados acresce IVA à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação em contrário.

5. Direito de Livre Resolução

Sendo o Utilizador um Consumidor (pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional), tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias após a subscrição inicial. No entanto, ao iniciar a utilização do serviço digital (software) durante este período, o Utilizador reconhece que perde o direito de livre resolução uma vez que o serviço tenha sido plenamente executado ou o conteúdo digital disponibilizado, nos termos da legislação aplicável (DL n.º 24/2014).

6. Propriedade Intelectual

O Bookr detém todos os direitos de autor e propriedade intelectual sobre a plataforma, software e design. É concedida ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para uso da Plataforma durante a vigência do contrato.

7. Proteção de Dados (RGPD)

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade. No que concerne aos dados de terceiros (pacientes/clientes) inseridos pelo Utilizador na Plataforma, é celebrado um Acordo de Subcontratação de Dados anexo a estes termos, onde o Utilizador é o Responsável pelo Tratamento e o Bookr atua como Subcontratante.

8. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, o Bookr não será responsável por lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. Garantimos um nível de serviço (SLA) razoável, mas não garantimos que o serviço seja ininterrupto ou isento de erros.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos. O Utilizador será notificado de alterações materiais. O uso continuado após as alterações implica aceitação.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela Lei Portuguesa. Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização da Plataforma, as partes elegem como competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

11. Contactos

Para qualquer questão legal ou contratual: legal@bookr.pt